Indisponibilidade de bens no CPC/15

Postado em 8 de maio de 2017

Reflexões sobre as ordens de bloqueio de bens nas Ações Civis Públicas fundadas em lavra irregular de minério e dano ambiental. É comum que nas Ações Civis Públicas ajuizadas pela União ou pelo Ministério Público Federal, cujo objeto é a lavra irregular de minério e/ou a ocorrência de danos ambientais, seja formulado pedido de indisponibilidade

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