Alteração Legislativa e Vedação ao Retrocesso Ambiental

Postado em 8 de junho de 2017

No atual cenário jurisprudencial sobre as questões que envolvem o direito ambiental, diversos são os questionamentos conduzidos ao Poder Judiciário com a pretensão de impugnar alterações normativas que, de qualquer modo, tenha reduzido o nível de proteção ambiental da lei originária. É que, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, o princípio da proibição ao retrocesso ambiental

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Lavra irregular de minério e a outorga posterior de Concessão de Lavra

Postado em 28 de abril de 2017

TRF 3ª Região decide que a outorga posterior de Concessão de Lavra é causa de perda do objeto da pretensão indenizatória da União por lavra irregular de minério A respeito da lavra irregular de minério, a Terceira Turma do Tribunal Regional da 3ª Região julgou, recentemente, caso em que, após o ajuizamento de Ação Civil

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