TJMG e os danos morais coletivos

Postado em 17 de fevereiro de 2018

Nas ações judiciais com fundamento em danos causados ao meio ambiente é comum a cumulação dos pedidos de condenação à recuperação de danos ambientais e ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. O fundamento destes pedidos é normalmente embasado na premissa de que sendo a coletividade momentânea ou definitivamente  privada da qualidade ambiental, deve

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Código Florestal e áreas urbanas

Postado em 27 de janeiro de 2018

O Código Florestal (Lei 12.651/2012) define Área de Preservação Permanente (APP) como área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas

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Código Florestal e Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Postado em 19 de outubro de 2017

Em 24/08/2017 a 1ª Seção Cível do TJMG instaurou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) com o objetivo de unificar o entendimento do Tribunal a respeito das obrigações estabelecidas em Termos de Ajustamento de Conduta firmados anteriormente à publicação do Código Florestal de 2012 (Lei 12.651/2012). No caso, a instauração do incidente foi suscitada

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TJMG reconhece a possibilidade de constituir servidão mineral com base apenas no título minerário

Postado em 12 de abril de 2017

A servidão mineral é um instrumento previsto no Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67), em seus artigos 59 e 60. Trata-se de um importante mecanismo legal para viabilizar a atividade minerária, sobretudo nos casos em que o minerador não consegue acordo com o proprietário e com o posseiro do imóvel sobre o qual se desenvolverá a

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