Decisões liminares, Recursos Especiais e Extraordinários e a Súmula nº 735 do STF

Postado em 22 de março de 2018

Prescreve a Súmula nº 735 do Supremo Tribunal Federal que “não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar”. Esse verbete expressa o entendimento consolidado do STF e também do STJ de que, em se tratando de decisões que deferem ou indeferem liminares ou qualquer pedido com natureza provisória, não são cabíveis os Recursos

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A desnecessidade de ratificação do recurso principal quando não há alteração do julgamento em razão de Embargos de Declaração

Postado em 7 de abril de 2017

Sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 prevalecia a exigência da ratificação do recurso de apelação quando interpostos Embargos de Declaração pela parte contrária que modificasse a decisão recorrida. A regra foi então alterada com a publicação do CPC/15 e as disposições nos parágrafos 4º e 5º do artigo 1.024. Segundo o

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