Nulidades absolutas e Ação Rescisória

Postado em 16 de maio de 2017

A Ação Rescisória como instrumento processual hábil a reconhecer nulidades absolutas As decisões de mérito transitadas em julgado podem ser excepcionalmente modificadas, pela via da Ação Rescisória, quando se identificar alguma das hipóteses taxativamente postas no art. 966 do CPC/15 (antigo art. 485 do CPC/73). Trata-se de um remédio processual aplicado aos casos em que

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Cumulação das obrigações de indenização e recuperação do dano ambiental

Postado em 10 de maio de 2017

No âmbito do STJ, o primeiro acórdão paradigma que enfrentou a possibilidade de cumulação entre as obrigações de indenização e recuperação do dano ambiental foi fixado no julgamento do Recurso Especial nº 1.328.753-MG, de relatoria do Ministro Herman Benjamin. Naquela oportunidade, chegaram para análise do STJ diversos julgados da lavra do Tribunal de Justiça de

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Responsabilidade administrativa ambiental e competência dos órgãos fiscalizadores

Postado em 20 de abril de 2017

Assunto controverso na seara do Direito Ambiental é a possibilidade de aplicação de penalidades administrativas pela União na hipótese de ser identificada pelos entes federais possível irregularidade em empreendimentos licenciados por outro ente federativo (Estado ou Município). A discussão jurídica surge especialmente acerca da interpretação conferida à competência comum fiscalizatória do meio ambiente disposta na

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STJ decide: intimação via portal eletrônico prevalece sobre publicação no Diário de Justiça.

Postado em 18 de abril de 2017

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do AgInt no AREsp 903091, cujo acórdão foi publicado em 27/03/2017, decidiu importante controvérsia a respeito da data em que deve considerar a intimação quando, além da intimação eletrônica, há também a publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico. Para solucionar o impasse, foram

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STJ decide: com a publicação do CPC/15 a interposição de Agravo (art. 544 do CPC/73) contra a decisão que denega seguimento a Recurso Especial é erro grosseiro

Postado em 7 de abril de 2017

Sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, vigorava a regra segundo a qual o julgamento dos recursos especiais repetitivos implicava na necessária denegação de seguimento do recurso especial na hipótese do acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. (art. 543, §7º I, CPC/73) Contra esta decisão de negativa

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Condenação genérica ao pagamento de custas processuais e a inclusão dos honorários periciais

Postado em 7 de abril de 2017

Sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973 vigora a tese no Superior Tribunal de Justiça de que despesas processuais é gênero, do qual subdividem-se as espécies custas e honorários periciais. Neste sentido, proferia-se o entendimento de que, sendo a sentença específica quanto à condenação somente ao recolhimento das custas processuais, o vencido

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A desnecessidade de ratificação do recurso principal quando não há alteração do julgamento em razão de Embargos de Declaração

Postado em 7 de abril de 2017

Sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 prevalecia a exigência da ratificação do recurso de apelação quando interpostos Embargos de Declaração pela parte contrária que modificasse a decisão recorrida. A regra foi então alterada com a publicação do CPC/15 e as disposições nos parágrafos 4º e 5º do artigo 1.024. Segundo o

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