Decisões liminares, Recursos Especiais e Extraordinários e a Súmula nº 735 do STF

Postado em 22 de março de 2018

Prescreve a Súmula nº 735 do Supremo Tribunal Federal que “não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar”. Esse verbete expressa o entendimento consolidado do STF e também do STJ de que, em se tratando de decisões que deferem ou indeferem liminares ou qualquer pedido com natureza provisória, não são cabíveis os Recursos

Leia mais

Julgamento do Código Florestal: “anistia” ambiental?

Postado em 15 de março de 2018

Em meio a diversas críticas e opiniões controvertidas, as ações constitucionais contra o Código Florestal (Lei 12.651/2012) foram finalmente julgadas, em sessão do Plenário do STF de 28/02/18. Nas ações (ADC 42 e ADIs 4901, 4902, 4903 e 4937), que tramitaram durante cinco anos, foram questionados 22 artigos que versam sobre temas desde a conceituação

Leia mais

STF decide: tombamento de bem da União por Estados e Municípios

Postado em 1 de junho de 2017

Em julgado recente proferido pelo STF (ACO nº 1208), firmou-se o entendimento de que Estados e Municípios podem tombar bens da União. A discussão perpassou pela eventual aplicabilidade da regra inserta no Decreto-lei nº 3.365/1941 – a qual veda os Estados e Municípios desapropriem bens da União – ao instituto do tombamento. Isto é, se

Leia mais

Para o STF, o cabimento da Reclamação Constitucional pressupõe o exaurimento das instâncias ordinárias e a interposição de Recurso Extraordinário

Postado em 7 de abril de 2017

O instituto da Reclamação foi inserido no CPC/15 como instrumento processual para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade das decisões do Tribunal, a observância de enunciado de Súmula Vinculante e decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e a observância de acórdão proferido em julgamento de Incidente de Resolução de

Leia mais