STF decide: tombamento de bem da União por Estados e Municípios

Postado em 1 de junho de 2017

Em julgado recente proferido pelo STF (ACO nº 1208), firmou-se o entendimento de que Estados e Municípios podem tombar bens da União. A discussão perpassou pela eventual aplicabilidade da regra inserta no Decreto-lei nº 3.365/1941 – a qual veda os Estados e Municípios desapropriem bens da União – ao instituto do tombamento. Isto é, se

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Para o STF, o cabimento da Reclamação Constitucional pressupõe o exaurimento das instâncias ordinárias e a interposição de Recurso Extraordinário

Postado em 7 de abril de 2017

O instituto da Reclamação foi inserido no CPC/15 como instrumento processual para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade das decisões do Tribunal, a observância de enunciado de Súmula Vinculante e decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e a observância de acórdão proferido em julgamento de Incidente de Resolução de

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