TJMG reconhece a possibilidade de constituir servidão mineral com base apenas no título minerário

Postado em 12 de abril de 2017

A servidão mineral é um instrumento previsto no Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67), em seus artigos 59 e 60. Trata-se de um importante mecanismo legal para viabilizar a atividade minerária, sobretudo nos casos em que o minerador não consegue acordo com o proprietário e com o posseiro do imóvel sobre o qual se desenvolverá a

Leia mais