Cabimento de Agravo de Instrumento e Jornada do CJF

Postado em 12 de setembro de 2017

Após a publicação do CPC/15, não são poucas as discussões iniciadas pela comunidade jurídica acerca do cabimento do recurso de Agravo de Instrumento, considerando a previsão do rol de previsto no art. 1.015. Em que pese o entendimento adotado por algumas doutrinas de que o rol seria taxativo, sendo incabível a interpretação analógica ou extensiva,

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Honorários advocatícios recursais

Postado em 19 de maio de 2017

A hipótese de majoração dos honorários sucumbenciais em razão de recursos para o mesmo grau de jurisdição   O art. 85 §1º do CPC/15 determina dispõe sobre o cabimento de honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. O §11º complementa esta

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A desnecessidade de ratificação do recurso principal quando não há alteração do julgamento em razão de Embargos de Declaração

Postado em 7 de abril de 2017

Sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 prevalecia a exigência da ratificação do recurso de apelação quando interpostos Embargos de Declaração pela parte contrária que modificasse a decisão recorrida. A regra foi então alterada com a publicação do CPC/15 e as disposições nos parágrafos 4º e 5º do artigo 1.024. Segundo o

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