Para o STF, o cabimento da Reclamação Constitucional pressupõe o exaurimento das instâncias ordinárias e a interposição de Recurso Extraordinário

Postado em 7 de abril de 2017

O instituto da Reclamação foi inserido no CPC/15 como instrumento processual para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade das decisões do Tribunal, a observância de enunciado de Súmula Vinculante e decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e a observância de acórdão proferido em julgamento de Incidente de Resolução de

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