STJ decidirá IAC sobre prescrição intercorrente

Postado em 9 de novembro de 2017

O STJ deu início ontem, 08 de novembro de 2017, ao julgamento do Incidente de Assunção de Competência instaurado em razão do Recurso Especial nº 1.604.412/SC. O incidente discute as seguintes matérias: Cabimento de prescrição intercorrente e eventual imprescindibilidade de intimação prévia do credor; Necessidade de oportunidade para o autor dar andamento ao processo paralisado

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Prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais

Postado em 16 de junho de 2017

A Lei nº 9.873 de 23/11/1999 estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal e regulamenta a prescrição intercorrente, assuntos que até a publicação desta Lei, não possuíam regulamentação. Por se tratar de norma voltada aos processos sancionatórios da Administração Pública Federal, há questionamento sobre a possibilidade de incidência

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A prescrição quinquenal das Ações Civis Públicas fundadas em lavra irregular de minério.

Postado em 24 de abril de 2017

Um dos importantes assuntos relacionados às empresas de mineração que tem sido pauta de acirradas discussões nos Tribunais Regionais Federais é a lavra irregular de minério e a recomposição patrimonial da União devida em razão da atividade. Ao se deparar com atividade de lavra mineral desacobertada de título autorizativo para lavra, a União adotou a

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