Nulidades absolutas e Ação Rescisória

Postado em 16 de maio de 2017

A Ação Rescisória como instrumento processual hábil a reconhecer nulidades absolutas As decisões de mérito transitadas em julgado podem ser excepcionalmente modificadas, pela via da Ação Rescisória, quando se identificar alguma das hipóteses taxativamente postas no art. 966 do CPC/15 (antigo art. 485 do CPC/73). Trata-se de um remédio processual aplicado aos casos em que

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