Suspensão judicial de multa ambiental

Postado em 24 de fevereiro de 2018

As multas impostas pelos órgãos vinculados ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) são apuradas por meio de processo administrativo, conforme estabelecem os dispositivos do Decreto 6.514/2008. Concluída a apuração da infração e confirmada a penalidade por decisão administrativa irrecorrível, o valor imposto pelo órgão fiscalizador é atualizado monetariamente e o processo é remetido para

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Prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais

Postado em 16 de junho de 2017

A Lei nº 9.873 de 23/11/1999 estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal e regulamenta a prescrição intercorrente, assuntos que até a publicação desta Lei, não possuíam regulamentação. Por se tratar de norma voltada aos processos sancionatórios da Administração Pública Federal, há questionamento sobre a possibilidade de incidência

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