MP 790 e as novas regras do Licenciamento Mineral

Postado em 26 de outubro de 2017

Um dos regimes legais de aproveitamento dos recursos minerais é o Licenciamento Mineral, cujas regras foram substancialmente alteradas pela Medida Provisória nº 790/2017. A Lei nº 6.567/78, que regulamenta o instituto, sofreu alterações por essa MP, trazendo algumas novidades com relação ao prazo de vigência e às condições necessárias para se aperfeiçoar o direito de

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