Para TJRS não há presunção de dano por ausência de licença ambiental

Postado em 17 de novembro de 2017

Muito embora a responsabilidade civil seja regida pela teoria objetiva por risco integral, o entendimento consolidado dos Tribunais Pátrios é que a comprovação do dano e do liame de causalidade com a conduta do agente são requisitos fundamentais para surja o dever de recuperar/indenizar. O que, entretanto, verifica-se em alguns casos levados ao Judiciário, é

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Prazos e Licenciamento Ambiental

Postado em 23 de agosto de 2017

Em Minas Gerais, o Decreto Estadual nº 44.844/2008 estabelece a possibilidade de a Secretaria de Estado de Meio Ambiente estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licenciamento ambiental, desde que observado o prazo máximo de seis meses entre a formalização do requerimento instruído e a decisão, salvo nos casos de EIA/RIMA, quando o

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Responsabilidade administrativa ambiental e competência dos órgãos fiscalizadores

Postado em 20 de abril de 2017

Assunto controverso na seara do Direito Ambiental é a possibilidade de aplicação de penalidades administrativas pela União na hipótese de ser identificada pelos entes federais possível irregularidade em empreendimentos licenciados por outro ente federativo (Estado ou Município). A discussão jurídica surge especialmente acerca da interpretação conferida à competência comum fiscalizatória do meio ambiente disposta na

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