O Juizado Especial é competente para julgar ações que envolvem Direito Ambiental?

Postado em 7 de abril de 2017

A Lei nº 9.099/1995 determina no art. 3º que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim compreendidas as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o valor do salário mínimo, aquelas definidas no art. 275, II do CPC/73 como sujeitas ao procedimento sumário,

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