STJ fixa tese em sede de Recurso Repetitivo

Postado em 6 de junho de 2017

STJ decide que quando a intimação/citação for realizada por Correio, Oficial de Justiça ou Carta o prazo recursal inicia-se com a juntada do instrumento aos autos. O Recurso Especial nº 1632497 / SP, afetado à sistemática dos Recursos Repetitivos, foi recentemente julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (acórdão publicado em 26/05/2017), e sedimentou o entendimento

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STJ decide: intimação via portal eletrônico prevalece sobre publicação no Diário de Justiça.

Postado em 18 de abril de 2017

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do AgInt no AREsp 903091, cujo acórdão foi publicado em 27/03/2017, decidiu importante controvérsia a respeito da data em que deve considerar a intimação quando, além da intimação eletrônica, há também a publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico. Para solucionar o impasse, foram

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