TJMG nega inversão do ônus da prova em Ação Civil Pública

Postado em 3 de novembro de 2017

Com fundamento no princípio da precaução, assim como nas premissas do poluidor-pagador, são recorrentes os pedidos de inversão do ônus da prova em Ações Civis Públicas de natureza ambiental requerendo que o encargo de provar a inocorrência do dano ambiental seja atribuído ao Réu. Acontece que, muito embora os fundamentos e ritos para inversão do

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Postado em 26 de abril de 2017

Anteriormente à publicação do CPC/15 e as novas disposições sobre a distribuição dinâmica do ônus probatório, não eram incomuns as decisões judiciais interlocutórias pautadas no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Acontece que esta disposição genérica que permitia ao Julgador realizar a inversão de forma praticamente automática (sem a verificação dos requisitos

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