Tutelas possessórias de urgência e evidência

Postado em 23 de maio de 2017

As tutelas de urgência e evidência proferidas em ações possessórias como mecanismo de proteção dos empreendimentos minerários As ações possessórias, assim como no CPC/73, estão incluídas no CPC/15 como uma espécie de procedimento especial, regido por uma série de requisitos e etapas próprios à tutela da posse. A proteção possessória pode ser requerida tanto nos

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Indisponibilidade de bens no CPC/15

Postado em 8 de maio de 2017

Reflexões sobre as ordens de bloqueio de bens nas Ações Civis Públicas fundadas em lavra irregular de minério e dano ambiental. É comum que nas Ações Civis Públicas ajuizadas pela União ou pelo Ministério Público Federal, cujo objeto é a lavra irregular de minério e/ou a ocorrência de danos ambientais, seja formulado pedido de indisponibilidade

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Lavra irregular de minério e a outorga posterior de Concessão de Lavra

Postado em 28 de abril de 2017

TRF 3ª Região decide que a outorga posterior de Concessão de Lavra é causa de perda do objeto da pretensão indenizatória da União por lavra irregular de minério A respeito da lavra irregular de minério, a Terceira Turma do Tribunal Regional da 3ª Região julgou, recentemente, caso em que, após o ajuizamento de Ação Civil

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A prescrição quinquenal das Ações Civis Públicas fundadas em lavra irregular de minério.

Postado em 24 de abril de 2017

Um dos importantes assuntos relacionados às empresas de mineração que tem sido pauta de acirradas discussões nos Tribunais Regionais Federais é a lavra irregular de minério e a recomposição patrimonial da União devida em razão da atividade. Ao se deparar com atividade de lavra mineral desacobertada de título autorizativo para lavra, a União adotou a

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TJMG reconhece a possibilidade de constituir servidão mineral com base apenas no título minerário

Postado em 12 de abril de 2017

A servidão mineral é um instrumento previsto no Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67), em seus artigos 59 e 60. Trata-se de um importante mecanismo legal para viabilizar a atividade minerária, sobretudo nos casos em que o minerador não consegue acordo com o proprietário e com o posseiro do imóvel sobre o qual se desenvolverá a

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