STF decide: tombamento de bem da União por Estados e Municípios

Postado em 1 de junho de 2017

Em julgado recente proferido pelo STF (ACO nº 1208), firmou-se o entendimento de que Estados e Municípios podem tombar bens da União. A discussão perpassou pela eventual aplicabilidade da regra inserta no Decreto-lei nº 3.365/1941 – a qual veda os Estados e Municípios desapropriem bens da União – ao instituto do tombamento. Isto é, se

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Cumulação das obrigações de indenização e recuperação do dano ambiental

Postado em 10 de maio de 2017

No âmbito do STJ, o primeiro acórdão paradigma que enfrentou a possibilidade de cumulação entre as obrigações de indenização e recuperação do dano ambiental foi fixado no julgamento do Recurso Especial nº 1.328.753-MG, de relatoria do Ministro Herman Benjamin. Naquela oportunidade, chegaram para análise do STJ diversos julgados da lavra do Tribunal de Justiça de

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Indisponibilidade de bens no CPC/15

Postado em 8 de maio de 2017

Reflexões sobre as ordens de bloqueio de bens nas Ações Civis Públicas fundadas em lavra irregular de minério e dano ambiental. É comum que nas Ações Civis Públicas ajuizadas pela União ou pelo Ministério Público Federal, cujo objeto é a lavra irregular de minério e/ou a ocorrência de danos ambientais, seja formulado pedido de indisponibilidade

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Responsabilidade administrativa ambiental e competência dos órgãos fiscalizadores

Postado em 20 de abril de 2017

Assunto controverso na seara do Direito Ambiental é a possibilidade de aplicação de penalidades administrativas pela União na hipótese de ser identificada pelos entes federais possível irregularidade em empreendimentos licenciados por outro ente federativo (Estado ou Município). A discussão jurídica surge especialmente acerca da interpretação conferida à competência comum fiscalizatória do meio ambiente disposta na

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O Juizado Especial é competente para julgar ações que envolvem Direito Ambiental?

Postado em 7 de abril de 2017

A Lei nº 9.099/1995 determina no art. 3º que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim compreendidas as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o valor do salário mínimo, aquelas definidas no art. 275, II do CPC/73 como sujeitas ao procedimento sumário,

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