Julgamento do Código Florestal: “anistia” ambiental?

Postado em 15 de março de 2018

Em meio a diversas críticas e opiniões controvertidas, as ações constitucionais contra o Código Florestal (Lei 12.651/2012) foram finalmente julgadas, em sessão do Plenário do STF de 28/02/18. Nas ações (ADC 42 e ADIs 4901, 4902, 4903 e 4937), que tramitaram durante cinco anos, foram questionados 22 artigos que versam sobre temas desde a conceituação

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STJ: nexo de causalidade e a explosão do Navio Vicuña

Postado em 1 de dezembro de 2017

O problema do nexo de causalidade das ações de reparação e indenização é tema ainda pouco explorado pela jurisprudência quando o assunto é a responsabilização por dano ambiental. É que os Tribunais, utilizando-se da teoria da responsabilidade objetiva por risco integral, acabam flexibilizando excessivamente o liame da causalidade, admitindo a inclusão do polo passivo das

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Para TJRS não há presunção de dano por ausência de licença ambiental

Postado em 17 de novembro de 2017

Muito embora a responsabilidade civil seja regida pela teoria objetiva por risco integral, o entendimento consolidado dos Tribunais Pátrios é que a comprovação do dano e do liame de causalidade com a conduta do agente são requisitos fundamentais para surja o dever de recuperar/indenizar. O que, entretanto, verifica-se em alguns casos levados ao Judiciário, é

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TJMG nega inversão do ônus da prova em Ação Civil Pública

Postado em 3 de novembro de 2017

Com fundamento no princípio da precaução, assim como nas premissas do poluidor-pagador, são recorrentes os pedidos de inversão do ônus da prova em Ações Civis Públicas de natureza ambiental requerendo que o encargo de provar a inocorrência do dano ambiental seja atribuído ao Réu. Acontece que, muito embora os fundamentos e ritos para inversão do

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Código Florestal e Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Postado em 19 de outubro de 2017

Em 24/08/2017 a 1ª Seção Cível do TJMG instaurou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) com o objetivo de unificar o entendimento do Tribunal a respeito das obrigações estabelecidas em Termos de Ajustamento de Conduta firmados anteriormente à publicação do Código Florestal de 2012 (Lei 12.651/2012). No caso, a instauração do incidente foi suscitada

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Prazos e Licenciamento Ambiental

Postado em 23 de agosto de 2017

Em Minas Gerais, o Decreto Estadual nº 44.844/2008 estabelece a possibilidade de a Secretaria de Estado de Meio Ambiente estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licenciamento ambiental, desde que observado o prazo máximo de seis meses entre a formalização do requerimento instruído e a decisão, salvo nos casos de EIA/RIMA, quando o

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Lançamento da obra Direito da Mineração

Postado em 27 de junho de 2017

Foi lançada ontem, pela editora D’Plácido, a obra “Direito da Mineração: questões minerárias, ambientais e tributárias”. O livro, coordenado pelos professores William Freire, Tiago de Mattos, Marcelo Azevedo e Paulo Honório, é dividido em três partes e conta com artigos de grande relevância para o setor mineral. Na parte minerária, escrevemos sobre a criação de

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Prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais

Postado em 16 de junho de 2017

A Lei nº 9.873 de 23/11/1999 estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal e regulamenta a prescrição intercorrente, assuntos que até a publicação desta Lei, não possuíam regulamentação. Por se tratar de norma voltada aos processos sancionatórios da Administração Pública Federal, há questionamento sobre a possibilidade de incidência

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Alteração Legislativa e Vedação ao Retrocesso Ambiental

Postado em 8 de junho de 2017

No atual cenário jurisprudencial sobre as questões que envolvem o direito ambiental, diversos são os questionamentos conduzidos ao Poder Judiciário com a pretensão de impugnar alterações normativas que, de qualquer modo, tenha reduzido o nível de proteção ambiental da lei originária. É que, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, o princípio da proibição ao retrocesso ambiental

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