Honorários advocatícios recursais

Postado em 19 de maio de 2017

A hipótese de majoração dos honorários sucumbenciais em razão de recursos para o mesmo grau de jurisdição   O art. 85 §1º do CPC/15 determina dispõe sobre o cabimento de honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. O §11º complementa esta

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Condenação genérica ao pagamento de custas processuais e a inclusão dos honorários periciais

Postado em 7 de abril de 2017

Sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973 vigora a tese no Superior Tribunal de Justiça de que despesas processuais é gênero, do qual subdividem-se as espécies custas e honorários periciais. Neste sentido, proferia-se o entendimento de que, sendo a sentença específica quanto à condenação somente ao recolhimento das custas processuais, o vencido

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