STJ fixa tese em sede de Recurso Repetitivo

Postado em 6 de junho de 2017

STJ decide que quando a intimação/citação for realizada por Correio, Oficial de Justiça ou Carta o prazo recursal inicia-se com a juntada do instrumento aos autos. O Recurso Especial nº 1632497 / SP, afetado à sistemática dos Recursos Repetitivos, foi recentemente julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (acórdão publicado em 26/05/2017), e sedimentou o entendimento

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Tutelas possessórias de urgência e evidência

Postado em 23 de maio de 2017

As tutelas de urgência e evidência proferidas em ações possessórias como mecanismo de proteção dos empreendimentos minerários As ações possessórias, assim como no CPC/73, estão incluídas no CPC/15 como uma espécie de procedimento especial, regido por uma série de requisitos e etapas próprios à tutela da posse. A proteção possessória pode ser requerida tanto nos

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Nulidades absolutas e Ação Rescisória

Postado em 16 de maio de 2017

A Ação Rescisória como instrumento processual hábil a reconhecer nulidades absolutas As decisões de mérito transitadas em julgado podem ser excepcionalmente modificadas, pela via da Ação Rescisória, quando se identificar alguma das hipóteses taxativamente postas no art. 966 do CPC/15 (antigo art. 485 do CPC/73). Trata-se de um remédio processual aplicado aos casos em que

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STJ decide: intimação via portal eletrônico prevalece sobre publicação no Diário de Justiça.

Postado em 18 de abril de 2017

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do AgInt no AREsp 903091, cujo acórdão foi publicado em 27/03/2017, decidiu importante controvérsia a respeito da data em que deve considerar a intimação quando, além da intimação eletrônica, há também a publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico. Para solucionar o impasse, foram

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A desnecessidade de ratificação do recurso principal quando não há alteração do julgamento em razão de Embargos de Declaração

Postado em 7 de abril de 2017

Sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 prevalecia a exigência da ratificação do recurso de apelação quando interpostos Embargos de Declaração pela parte contrária que modificasse a decisão recorrida. A regra foi então alterada com a publicação do CPC/15 e as disposições nos parágrafos 4º e 5º do artigo 1.024. Segundo o

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