STJ decidirá IAC sobre prescrição intercorrente

Postado em 9 de novembro de 2017

O STJ deu início ontem, 08 de novembro de 2017, ao julgamento do Incidente de Assunção de Competência instaurado em razão do Recurso Especial nº 1.604.412/SC. O incidente discute as seguintes matérias: Cabimento de prescrição intercorrente e eventual imprescindibilidade de intimação prévia do credor; Necessidade de oportunidade para o autor dar andamento ao processo paralisado

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TJMG nega inversão do ônus da prova em Ação Civil Pública

Postado em 3 de novembro de 2017

Com fundamento no princípio da precaução, assim como nas premissas do poluidor-pagador, são recorrentes os pedidos de inversão do ônus da prova em Ações Civis Públicas de natureza ambiental requerendo que o encargo de provar a inocorrência do dano ambiental seja atribuído ao Réu. Acontece que, muito embora os fundamentos e ritos para inversão do

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Meios executivos atípicos: art. 139, IV, do CPC/15

Postado em 9 de outubro de 2017

Uma das novidades do CPC/15 foi a instituição dos meios executivos atípicos, possibilitando ao magistrado fixar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. A inovação legislativa foi trazida pelo artigo 139, IV, e permite que qualquer decisão judicial seja implementada mediante a fixação de métodos de coerção não tipificados na legislação

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Recurso Especial, Medida liminar e Resolução CONAMA

Postado em 28 de setembro de 2017

Diversamente dos recursos ordinários em que a possibilidade argumentativa é ampla, a interposição dos recursos extraordinários exigem a nítida demonstração acerca do dispositivo constitucional ou infraconstitucional violado, observando as disposições dos artigos 102, III e 105, III a, da CR/88. Nesse sentido, dúvida que sempre permeou a análise dos Tribunais diz respeito sobre o cabimento

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Usucapião Extrajudicial e a Lei nº 13.465/2017

Postado em 21 de setembro de 2017

Uma das inovações do CPC/15 foi a inclusão do art. 216-A à Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), instituindo a possibilidade de se realizar o reconhecimento extrajudicial de usucapião, a ser processado perante o Cartório de Registro de Imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo. Muitos documentos são necessários para se

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Cabimento de Agravo de Instrumento e Jornada do CJF

Postado em 12 de setembro de 2017

Após a publicação do CPC/15, não são poucas as discussões iniciadas pela comunidade jurídica acerca do cabimento do recurso de Agravo de Instrumento, considerando a previsão do rol de previsto no art. 1.015. Em que pese o entendimento adotado por algumas doutrinas de que o rol seria taxativo, sendo incabível a interpretação analógica ou extensiva,

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STJ fixa tese em sede de Recurso Repetitivo

Postado em 6 de junho de 2017

STJ decide que quando a intimação/citação for realizada por Correio, Oficial de Justiça ou Carta o prazo recursal inicia-se com a juntada do instrumento aos autos. O Recurso Especial nº 1632497 / SP, afetado à sistemática dos Recursos Repetitivos, foi recentemente julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (acórdão publicado em 26/05/2017), e sedimentou o entendimento

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Recursos repetitivos e tutelas de urgência

Postado em 25 de maio de 2017

Segundo o STJ, é possível conceder tutelas de urgência durante a suspensão dos processos por afetação a julgamento de recursos repetitivos   Nos termos do art. 1.036 do Código de Processo Civil, sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com

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