Decisões liminares, Recursos Especiais e Extraordinários e a Súmula nº 735 do STF

Postado em 22 de março de 2018

Prescreve a Súmula nº 735 do Supremo Tribunal Federal que “não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar”. Esse verbete expressa o entendimento consolidado do STF e também do STJ de que, em se tratando de decisões que deferem ou indeferem liminares ou qualquer pedido com natureza provisória, não são cabíveis os Recursos

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STJ e o cabimento do Agravo de Instrumento

Postado em 1 de março de 2018

Desde a publicação do Código de Processo Civil de 2015, doutrina e jurisprudência têm apontado a taxatividade do rol do art. 1.015, que dispõe sobre as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento. O fato é que a questão ainda está longe de ter uma definição pacificada, especialmente pelos recentes entendimentos proferidos pelo Superior Tribunal

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IRDR e fixação de valores indenizatórios

Postado em 3 de fevereiro de 2018

Uma das inovações do CPC/15 foi instituir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, enquanto meio de se fixarem teses jurídicas aplicáveis a casos repetitivos. Para que seja possível instaurar o IRDR é preciso preencher os requisitos listados no art. 976: (i) existência de efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre mesma questão de

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STJ decidirá IAC sobre prescrição intercorrente

Postado em 9 de novembro de 2017

O STJ deu início ontem, 08 de novembro de 2017, ao julgamento do Incidente de Assunção de Competência instaurado em razão do Recurso Especial nº 1.604.412/SC. O incidente discute as seguintes matérias: Cabimento de prescrição intercorrente e eventual imprescindibilidade de intimação prévia do credor; Necessidade de oportunidade para o autor dar andamento ao processo paralisado

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TJMG nega inversão do ônus da prova em Ação Civil Pública

Postado em 3 de novembro de 2017

Com fundamento no princípio da precaução, assim como nas premissas do poluidor-pagador, são recorrentes os pedidos de inversão do ônus da prova em Ações Civis Públicas de natureza ambiental requerendo que o encargo de provar a inocorrência do dano ambiental seja atribuído ao Réu. Acontece que, muito embora os fundamentos e ritos para inversão do

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Código Florestal e Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Postado em 19 de outubro de 2017

Em 24/08/2017 a 1ª Seção Cível do TJMG instaurou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) com o objetivo de unificar o entendimento do Tribunal a respeito das obrigações estabelecidas em Termos de Ajustamento de Conduta firmados anteriormente à publicação do Código Florestal de 2012 (Lei 12.651/2012). No caso, a instauração do incidente foi suscitada

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Meios executivos atípicos: art. 139, IV, do CPC/15

Postado em 9 de outubro de 2017

Uma das novidades do CPC/15 foi a instituição dos meios executivos atípicos, possibilitando ao magistrado fixar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. A inovação legislativa foi trazida pelo artigo 139, IV, e permite que qualquer decisão judicial seja implementada mediante a fixação de métodos de coerção não tipificados na legislação

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Recurso Especial, Medida liminar e Resolução CONAMA

Postado em 28 de setembro de 2017

Diversamente dos recursos ordinários em que a possibilidade argumentativa é ampla, a interposição dos recursos extraordinários exigem a nítida demonstração acerca do dispositivo constitucional ou infraconstitucional violado, observando as disposições dos artigos 102, III e 105, III a, da CR/88. Nesse sentido, dúvida que sempre permeou a análise dos Tribunais diz respeito sobre o cabimento

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Usucapião Extrajudicial e a Lei nº 13.465/2017

Postado em 21 de setembro de 2017

Uma das inovações do CPC/15 foi a inclusão do art. 216-A à Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), instituindo a possibilidade de se realizar o reconhecimento extrajudicial de usucapião, a ser processado perante o Cartório de Registro de Imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo. Muitos documentos são necessários para se

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