Suspensão judicial de multa ambiental

Postado em 24 de fevereiro de 2018

As multas impostas pelos órgãos vinculados ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) são apuradas por meio de processo administrativo, conforme estabelecem os dispositivos do Decreto 6.514/2008. Concluída a apuração da infração e confirmada a penalidade por decisão administrativa irrecorrível, o valor imposto pelo órgão fiscalizador é atualizado monetariamente e o processo é remetido para

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