A decisão do TRF-4 e a natureza vinculada do ato de outorga de Autorização de Pesquisa

Postado em 9 de março de 2018

Já havíamos apontado em nota anterior que o ato de outorga de Autorizações de Pesquisa possui natureza vinculada, isto é, não cabe ao órgão mineral proferir juízos de conveniência e oportunidade quando o requerimento apresentado contém todos os documentos descritos na norma (art. 16, Código de Mineração). A nota pode ser acessada pelo link: http://pamdireito.com.br/2017/06/20/natureza-vinculada-ato-de-outorga-da-autorizacao-de-pesquisa/

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A natureza vinculada do ato de outorga da Autorização de Pesquisa

Postado em 20 de junho de 2017

Para que o minerador obtenha uma Autorização de Pesquisa é necessário que apresente um Requerimento ao Departamento Nacional de Produção Mineral contendo os requisitos que o Código de Mineração estabeleceu: (i) deve estar devidamente instruído com todos os documentos exigidos pelo artigo 16 – providência que afastará o indeferimento de plano do pedido (art. 17

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