Honorários advocatícios recursais

Postado em 19 de maio de 2017

A hipótese de majoração dos honorários sucumbenciais em razão de recursos para o mesmo grau de jurisdição   O art. 85 §1º do CPC/15 determina dispõe sobre o cabimento de honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. O §11º complementa esta

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STJ decide: com a publicação do CPC/15 a interposição de Agravo (art. 544 do CPC/73) contra a decisão que denega seguimento a Recurso Especial é erro grosseiro

Postado em 7 de abril de 2017

Sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, vigorava a regra segundo a qual o julgamento dos recursos especiais repetitivos implicava na necessária denegação de seguimento do recurso especial na hipótese do acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. (art. 543, §7º I, CPC/73) Contra esta decisão de negativa

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