Lavra irregular, rejeito e Ação Civil Pública

Postado em 23 de novembro de 2017

Em Ações Civis Públicas que tenham como objeto o ressarcimento decorrente de lavra irregular de minério, não é raro ver pedidos formulados pela União que contemplem o valor correspondente ao rejeito originado da exploração mineral. Para os fins deste artigo, considera-se rejeito todo o material produto da lavra não aproveitado economicamente pelo minerador. O questionamento

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Para TJRS não há presunção de dano por ausência de licença ambiental

Postado em 17 de novembro de 2017

Muito embora a responsabilidade civil seja regida pela teoria objetiva por risco integral, o entendimento consolidado dos Tribunais Pátrios é que a comprovação do dano e do liame de causalidade com a conduta do agente são requisitos fundamentais para surja o dever de recuperar/indenizar. O que, entretanto, verifica-se em alguns casos levados ao Judiciário, é

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TJMG nega inversão do ônus da prova em Ação Civil Pública

Postado em 3 de novembro de 2017

Com fundamento no princípio da precaução, assim como nas premissas do poluidor-pagador, são recorrentes os pedidos de inversão do ônus da prova em Ações Civis Públicas de natureza ambiental requerendo que o encargo de provar a inocorrência do dano ambiental seja atribuído ao Réu. Acontece que, muito embora os fundamentos e ritos para inversão do

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Honorários advocatícios recursais

Postado em 19 de maio de 2017

A hipótese de majoração dos honorários sucumbenciais em razão de recursos para o mesmo grau de jurisdição   O art. 85 §1º do CPC/15 determina dispõe sobre o cabimento de honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. O §11º complementa esta

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Cumulação das obrigações de indenização e recuperação do dano ambiental

Postado em 10 de maio de 2017

No âmbito do STJ, o primeiro acórdão paradigma que enfrentou a possibilidade de cumulação entre as obrigações de indenização e recuperação do dano ambiental foi fixado no julgamento do Recurso Especial nº 1.328.753-MG, de relatoria do Ministro Herman Benjamin. Naquela oportunidade, chegaram para análise do STJ diversos julgados da lavra do Tribunal de Justiça de

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Indisponibilidade de bens no CPC/15

Postado em 8 de maio de 2017

Reflexões sobre as ordens de bloqueio de bens nas Ações Civis Públicas fundadas em lavra irregular de minério e dano ambiental. É comum que nas Ações Civis Públicas ajuizadas pela União ou pelo Ministério Público Federal, cujo objeto é a lavra irregular de minério e/ou a ocorrência de danos ambientais, seja formulado pedido de indisponibilidade

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Lavra irregular de minério e a outorga posterior de Concessão de Lavra

Postado em 28 de abril de 2017

TRF 3ª Região decide que a outorga posterior de Concessão de Lavra é causa de perda do objeto da pretensão indenizatória da União por lavra irregular de minério A respeito da lavra irregular de minério, a Terceira Turma do Tribunal Regional da 3ª Região julgou, recentemente, caso em que, após o ajuizamento de Ação Civil

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A prescrição quinquenal das Ações Civis Públicas fundadas em lavra irregular de minério.

Postado em 24 de abril de 2017

Um dos importantes assuntos relacionados às empresas de mineração que tem sido pauta de acirradas discussões nos Tribunais Regionais Federais é a lavra irregular de minério e a recomposição patrimonial da União devida em razão da atividade. Ao se deparar com atividade de lavra mineral desacobertada de título autorizativo para lavra, a União adotou a

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Reflexões sobre as Ações Civis Públicas ajuizadas pelo Ministério Público Federal com fundamento do tráfego de caminhões com excesso de peso nas rodovias

Postado em 10 de abril de 2017

Tem-se visto um crescente número de Ações Civis Públicas ajuizadas pelo Ministério Público Federal em face de empresas de mineração e também de empresas contratadas para realizar o transporte de minério das unidades de exploração e beneficiamento. O fundamento de tais demandas é justamente a constatação de transporte de carga acima do peso permitido para

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