Reflexões sobre as Ações Civis Públicas ajuizadas pelo Ministério Público Federal com fundamento do tráfego de caminhões com excesso de peso nas rodovias

Postado em 10 de abril de 2017

Tem-se visto um crescente número de Ações Civis Públicas ajuizadas pelo Ministério Público Federal em face de empresas de mineração e também de empresas contratadas para realizar o transporte de minério das unidades de exploração e beneficiamento. O fundamento de tais demandas é justamente a constatação de transporte de carga acima do peso permitido para

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STJ decide: com a publicação do CPC/15 a interposição de Agravo (art. 544 do CPC/73) contra a decisão que denega seguimento a Recurso Especial é erro grosseiro

Postado em 7 de abril de 2017

Sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, vigorava a regra segundo a qual o julgamento dos recursos especiais repetitivos implicava na necessária denegação de seguimento do recurso especial na hipótese do acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. (art. 543, §7º I, CPC/73) Contra esta decisão de negativa

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Condenação genérica ao pagamento de custas processuais e a inclusão dos honorários periciais

Postado em 7 de abril de 2017

Sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973 vigora a tese no Superior Tribunal de Justiça de que despesas processuais é gênero, do qual subdividem-se as espécies custas e honorários periciais. Neste sentido, proferia-se o entendimento de que, sendo a sentença específica quanto à condenação somente ao recolhimento das custas processuais, o vencido

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Para o STF, o cabimento da Reclamação Constitucional pressupõe o exaurimento das instâncias ordinárias e a interposição de Recurso Extraordinário

Postado em 7 de abril de 2017

O instituto da Reclamação foi inserido no CPC/15 como instrumento processual para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade das decisões do Tribunal, a observância de enunciado de Súmula Vinculante e decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e a observância de acórdão proferido em julgamento de Incidente de Resolução de

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A desnecessidade de ratificação do recurso principal quando não há alteração do julgamento em razão de Embargos de Declaração

Postado em 7 de abril de 2017

Sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 prevalecia a exigência da ratificação do recurso de apelação quando interpostos Embargos de Declaração pela parte contrária que modificasse a decisão recorrida. A regra foi então alterada com a publicação do CPC/15 e as disposições nos parágrafos 4º e 5º do artigo 1.024. Segundo o

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O Juizado Especial é competente para julgar ações que envolvem Direito Ambiental?

Postado em 7 de abril de 2017

A Lei nº 9.099/1995 determina no art. 3º que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim compreendidas as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o valor do salário mínimo, aquelas definidas no art. 275, II do CPC/73 como sujeitas ao procedimento sumário,

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