A Lei nº 13.655/2018 e as alterações da LINDB

Postado em 9 de maio de 2018

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB foi recentemente alterada pela Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13655.htm), tendo sido incluídos alguns dispositivos, teoricamente, relativos à “segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público”. Alguns deles merecem especial destaque, pela novidade legislativa trazida. Um

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Decisões liminares, Recursos Especiais e Extraordinários e a Súmula nº 735 do STF

Postado em 22 de março de 2018

Prescreve a Súmula nº 735 do Supremo Tribunal Federal que “não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar”. Esse verbete expressa o entendimento consolidado do STF e também do STJ de que, em se tratando de decisões que deferem ou indeferem liminares ou qualquer pedido com natureza provisória, não são cabíveis os Recursos

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Julgamento do Código Florestal: “anistia” ambiental?

Postado em 15 de março de 2018

Em meio a diversas críticas e opiniões controvertidas, as ações constitucionais contra o Código Florestal (Lei 12.651/2012) foram finalmente julgadas, em sessão do Plenário do STF de 28/02/18. Nas ações (ADC 42 e ADIs 4901, 4902, 4903 e 4937), que tramitaram durante cinco anos, foram questionados 22 artigos que versam sobre temas desde a conceituação

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STJ e o cabimento do Agravo de Instrumento

Postado em 1 de março de 2018

Desde a publicação do Código de Processo Civil de 2015, doutrina e jurisprudência têm apontado a taxatividade do rol do art. 1.015, que dispõe sobre as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento. O fato é que a questão ainda está longe de ter uma definição pacificada, especialmente pelos recentes entendimentos proferidos pelo Superior Tribunal

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Suspensão judicial de multa ambiental

Postado em 24 de fevereiro de 2018

As multas impostas pelos órgãos vinculados ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) são apuradas por meio de processo administrativo, conforme estabelecem os dispositivos do Decreto 6.514/2008. Concluída a apuração da infração e confirmada a penalidade por decisão administrativa irrecorrível, o valor imposto pelo órgão fiscalizador é atualizado monetariamente e o processo é remetido para

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TJMG e os danos morais coletivos

Postado em 17 de fevereiro de 2018

Nas ações judiciais com fundamento em danos causados ao meio ambiente é comum a cumulação dos pedidos de condenação à recuperação de danos ambientais e ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. O fundamento destes pedidos é normalmente embasado na premissa de que sendo a coletividade momentânea ou definitivamente  privada da qualidade ambiental, deve

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IRDR e fixação de valores indenizatórios

Postado em 3 de fevereiro de 2018

Uma das inovações do CPC/15 foi instituir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, enquanto meio de se fixarem teses jurídicas aplicáveis a casos repetitivos. Para que seja possível instaurar o IRDR é preciso preencher os requisitos listados no art. 976: (i) existência de efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre mesma questão de

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Código Florestal e áreas urbanas

Postado em 27 de janeiro de 2018

O Código Florestal (Lei 12.651/2012) define Área de Preservação Permanente (APP) como área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas

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STJ: nexo de causalidade e a explosão do Navio Vicuña

Postado em 1 de dezembro de 2017

O problema do nexo de causalidade das ações de reparação e indenização é tema ainda pouco explorado pela jurisprudência quando o assunto é a responsabilização por dano ambiental. É que os Tribunais, utilizando-se da teoria da responsabilidade objetiva por risco integral, acabam flexibilizando excessivamente o liame da causalidade, admitindo a inclusão do polo passivo das

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