Tutelas possessórias de urgência e evidência

Postado em 23 de maio de 2017

As tutelas de urgência e evidência proferidas em ações possessórias como mecanismo de proteção dos empreendimentos minerários As ações possessórias, assim como no CPC/73, estão incluídas no CPC/15 como uma espécie de procedimento especial, regido por uma série de requisitos e etapas próprios à tutela da posse. A proteção possessória pode ser requerida tanto nos

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Honorários advocatícios recursais

Postado em 19 de maio de 2017

A hipótese de majoração dos honorários sucumbenciais em razão de recursos para o mesmo grau de jurisdição   O art. 85 §1º do CPC/15 determina dispõe sobre o cabimento de honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. O §11º complementa esta

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Nulidades absolutas e Ação Rescisória

Postado em 16 de maio de 2017

A Ação Rescisória como instrumento processual hábil a reconhecer nulidades absolutas As decisões de mérito transitadas em julgado podem ser excepcionalmente modificadas, pela via da Ação Rescisória, quando se identificar alguma das hipóteses taxativamente postas no art. 966 do CPC/15 (antigo art. 485 do CPC/73). Trata-se de um remédio processual aplicado aos casos em que

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Cumulação das obrigações de indenização e recuperação do dano ambiental

Postado em 10 de maio de 2017

No âmbito do STJ, o primeiro acórdão paradigma que enfrentou a possibilidade de cumulação entre as obrigações de indenização e recuperação do dano ambiental foi fixado no julgamento do Recurso Especial nº 1.328.753-MG, de relatoria do Ministro Herman Benjamin. Naquela oportunidade, chegaram para análise do STJ diversos julgados da lavra do Tribunal de Justiça de

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Indisponibilidade de bens no CPC/15

Postado em 8 de maio de 2017

Reflexões sobre as ordens de bloqueio de bens nas Ações Civis Públicas fundadas em lavra irregular de minério e dano ambiental. É comum que nas Ações Civis Públicas ajuizadas pela União ou pelo Ministério Público Federal, cujo objeto é a lavra irregular de minério e/ou a ocorrência de danos ambientais, seja formulado pedido de indisponibilidade

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É possível a redução de ofício de multa diária imposta em decisão judicial?

Postado em 5 de maio de 2017

A multa diária ou astreintes trata-se de espécie de penalidade imposta ao devedor com a finalidade de inibir e/ou punir em caso de descumprimento de obrigações determinadas em decisão judicial. No CPC/15, a possibilidade de imposição das astreintes é prevista, por exemplo, no despacho da inicial de ação executiva de entrega de coisa certa baseada

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Lavra irregular de minério e a outorga posterior de Concessão de Lavra

Postado em 28 de abril de 2017

TRF 3ª Região decide que a outorga posterior de Concessão de Lavra é causa de perda do objeto da pretensão indenizatória da União por lavra irregular de minério A respeito da lavra irregular de minério, a Terceira Turma do Tribunal Regional da 3ª Região julgou, recentemente, caso em que, após o ajuizamento de Ação Civil

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A inversão do ônus da prova como regra de instrução: a nulidade processual por inversão do ônus probatório somente no julgamento do processo

Postado em 26 de abril de 2017

Anteriormente à publicação do CPC/15 e as novas disposições sobre a distribuição dinâmica do ônus probatório, não eram incomuns as decisões judiciais interlocutórias pautadas no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Acontece que esta disposição genérica que permitia ao Julgador realizar a inversão de forma praticamente automática (sem a verificação dos requisitos

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A prescrição quinquenal das Ações Civis Públicas fundadas em lavra irregular de minério.

Postado em 24 de abril de 2017

Um dos importantes assuntos relacionados às empresas de mineração que tem sido pauta de acirradas discussões nos Tribunais Regionais Federais é a lavra irregular de minério e a recomposição patrimonial da União devida em razão da atividade. Ao se deparar com atividade de lavra mineral desacobertada de título autorizativo para lavra, a União adotou a

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