A inversão do ônus da prova como regra de instrução: a nulidade processual por inversão do ônus probatório somente no julgamento do processo

Postado em 26 de abril de 2017

Anteriormente à publicação do CPC/15 e as novas disposições sobre a distribuição dinâmica do ônus probatório, não eram incomuns as decisões judiciais interlocutórias pautadas no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Acontece que esta disposição genérica que permitia ao Julgador realizar a inversão de forma praticamente automática (sem a verificação dos requisitos

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A prescrição quinquenal das Ações Civis Públicas fundadas em lavra irregular de minério.

Postado em 24 de abril de 2017

Um dos importantes assuntos relacionados às empresas de mineração que tem sido pauta de acirradas discussões nos Tribunais Regionais Federais é a lavra irregular de minério e a recomposição patrimonial da União devida em razão da atividade. Ao se deparar com atividade de lavra mineral desacobertada de título autorizativo para lavra, a União adotou a

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TJMG reconhece a possibilidade de constituir servidão mineral com base apenas no título minerário

Postado em 12 de abril de 2017

A servidão mineral é um instrumento previsto no Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67), em seus artigos 59 e 60. Trata-se de um importante mecanismo legal para viabilizar a atividade minerária, sobretudo nos casos em que o minerador não consegue acordo com o proprietário e com o posseiro do imóvel sobre o qual se desenvolverá a

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Reflexões sobre as Ações Civis Públicas ajuizadas pelo Ministério Público Federal com fundamento do tráfego de caminhões com excesso de peso nas rodovias

Postado em 10 de abril de 2017

Tem-se visto um crescente número de Ações Civis Públicas ajuizadas pelo Ministério Público Federal em face de empresas de mineração e também de empresas contratadas para realizar o transporte de minério das unidades de exploração e beneficiamento. O fundamento de tais demandas é justamente a constatação de transporte de carga acima do peso permitido para

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