Lavra irregular, rejeito e Ação Civil Pública

Postado em 23 de novembro de 2017

Em Ações Civis Públicas que tenham como objeto o ressarcimento decorrente de lavra irregular de minério, não é raro ver pedidos formulados pela União que contemplem o valor correspondente ao rejeito originado da exploração mineral. Para os fins deste artigo, considera-se rejeito todo o material produto da lavra não aproveitado economicamente pelo minerador. O questionamento

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MP 790 e as novas regras do Licenciamento Mineral

Postado em 26 de outubro de 2017

Um dos regimes legais de aproveitamento dos recursos minerais é o Licenciamento Mineral, cujas regras foram substancialmente alteradas pela Medida Provisória nº 790/2017. A Lei nº 6.567/78, que regulamenta o instituto, sofreu alterações por essa MP, trazendo algumas novidades com relação ao prazo de vigência e às condições necessárias para se aperfeiçoar o direito de

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Usucapião Extrajudicial e a Lei nº 13.465/2017

Postado em 21 de setembro de 2017

Uma das inovações do CPC/15 foi a inclusão do art. 216-A à Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), instituindo a possibilidade de se realizar o reconhecimento extrajudicial de usucapião, a ser processado perante o Cartório de Registro de Imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo. Muitos documentos são necessários para se

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Lançamento da obra Direito da Mineração

Postado em 27 de junho de 2017

Foi lançada ontem, pela editora D’Plácido, a obra “Direito da Mineração: questões minerárias, ambientais e tributárias”. O livro, coordenado pelos professores William Freire, Tiago de Mattos, Marcelo Azevedo e Paulo Honório, é dividido em três partes e conta com artigos de grande relevância para o setor mineral. Na parte minerária, escrevemos sobre a criação de

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A natureza vinculada do ato de outorga da Autorização de Pesquisa

Postado em 20 de junho de 2017

Para que o minerador obtenha uma Autorização de Pesquisa é necessário que apresente um Requerimento ao Departamento Nacional de Produção Mineral contendo os requisitos que o Código de Mineração estabeleceu: (i) deve estar devidamente instruído com todos os documentos exigidos pelo artigo 16 – providência que afastará o indeferimento de plano do pedido (art. 17

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Mineração, utilidade pública e formalismo moderado

Postado em 13 de junho de 2017

A mineração é atividade constitucionalmente protegida, e caracterizada no ordenamento jurídico (Decreto-Lei 3.365, art. 5º, f) como atividade de utilidade pública. E a razão é simples: a cadeia produtiva do país (geração de renda, emprego, investimentos, matéria prima, etc.) inicia-se com a mineração. A exploração mineral está submetida a um regramento próprio, o Código de

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Tutelas possessórias de urgência e evidência

Postado em 23 de maio de 2017

As tutelas de urgência e evidência proferidas em ações possessórias como mecanismo de proteção dos empreendimentos minerários As ações possessórias, assim como no CPC/73, estão incluídas no CPC/15 como uma espécie de procedimento especial, regido por uma série de requisitos e etapas próprios à tutela da posse. A proteção possessória pode ser requerida tanto nos

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Indisponibilidade de bens no CPC/15

Postado em 8 de maio de 2017

Reflexões sobre as ordens de bloqueio de bens nas Ações Civis Públicas fundadas em lavra irregular de minério e dano ambiental. É comum que nas Ações Civis Públicas ajuizadas pela União ou pelo Ministério Público Federal, cujo objeto é a lavra irregular de minério e/ou a ocorrência de danos ambientais, seja formulado pedido de indisponibilidade

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Lavra irregular de minério e a outorga posterior de Concessão de Lavra

Postado em 28 de abril de 2017

TRF 3ª Região decide que a outorga posterior de Concessão de Lavra é causa de perda do objeto da pretensão indenizatória da União por lavra irregular de minério A respeito da lavra irregular de minério, a Terceira Turma do Tribunal Regional da 3ª Região julgou, recentemente, caso em que, após o ajuizamento de Ação Civil

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