Prazos e Licenciamento Ambiental

Postado em 23 de agosto de 2017

Em Minas Gerais, o Decreto Estadual nº 44.844/2008 estabelece a possibilidade de a Secretaria de Estado de Meio Ambiente estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licenciamento ambiental, desde que observado o prazo máximo de seis meses entre a formalização do requerimento instruído e a decisão, salvo nos casos de EIA/RIMA, quando o

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Lançamento da obra Direito da Mineração

Postado em 27 de junho de 2017

Foi lançada ontem, pela editora D’Plácido, a obra “Direito da Mineração: questões minerárias, ambientais e tributárias”. O livro, coordenado pelos professores William Freire, Tiago de Mattos, Marcelo Azevedo e Paulo Honório, é dividido em três partes e conta com artigos de grande relevância para o setor mineral. Na parte minerária, escrevemos sobre a criação de

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Prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais

Postado em 16 de junho de 2017

A Lei nº 9.873 de 23/11/1999 estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal e regulamenta a prescrição intercorrente, assuntos que até a publicação desta Lei, não possuíam regulamentação. Por se tratar de norma voltada aos processos sancionatórios da Administração Pública Federal, há questionamento sobre a possibilidade de incidência

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Alteração Legislativa e Vedação ao Retrocesso Ambiental

Postado em 8 de junho de 2017

No atual cenário jurisprudencial sobre as questões que envolvem o direito ambiental, diversos são os questionamentos conduzidos ao Poder Judiciário com a pretensão de impugnar alterações normativas que, de qualquer modo, tenha reduzido o nível de proteção ambiental da lei originária. É que, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, o princípio da proibição ao retrocesso ambiental

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STF decide: tombamento de bem da União por Estados e Municípios

Postado em 1 de junho de 2017

Em julgado recente proferido pelo STF (ACO nº 1208), firmou-se o entendimento de que Estados e Municípios podem tombar bens da União. A discussão perpassou pela eventual aplicabilidade da regra inserta no Decreto-lei nº 3.365/1941 – a qual veda os Estados e Municípios desapropriem bens da União – ao instituto do tombamento. Isto é, se

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Cumulação das obrigações de indenização e recuperação do dano ambiental

Postado em 10 de maio de 2017

No âmbito do STJ, o primeiro acórdão paradigma que enfrentou a possibilidade de cumulação entre as obrigações de indenização e recuperação do dano ambiental foi fixado no julgamento do Recurso Especial nº 1.328.753-MG, de relatoria do Ministro Herman Benjamin. Naquela oportunidade, chegaram para análise do STJ diversos julgados da lavra do Tribunal de Justiça de

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Indisponibilidade de bens no CPC/15

Postado em 8 de maio de 2017

Reflexões sobre as ordens de bloqueio de bens nas Ações Civis Públicas fundadas em lavra irregular de minério e dano ambiental. É comum que nas Ações Civis Públicas ajuizadas pela União ou pelo Ministério Público Federal, cujo objeto é a lavra irregular de minério e/ou a ocorrência de danos ambientais, seja formulado pedido de indisponibilidade

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A inversão do ônus da prova como regra de instrução: a nulidade processual por inversão do ônus probatório somente no julgamento do processo

Postado em 26 de abril de 2017

Anteriormente à publicação do CPC/15 e as novas disposições sobre a distribuição dinâmica do ônus probatório, não eram incomuns as decisões judiciais interlocutórias pautadas no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Acontece que esta disposição genérica que permitia ao Julgador realizar a inversão de forma praticamente automática (sem a verificação dos requisitos

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Responsabilidade administrativa ambiental e competência dos órgãos fiscalizadores

Postado em 20 de abril de 2017

Assunto controverso na seara do Direito Ambiental é a possibilidade de aplicação de penalidades administrativas pela União na hipótese de ser identificada pelos entes federais possível irregularidade em empreendimentos licenciados por outro ente federativo (Estado ou Município). A discussão jurídica surge especialmente acerca da interpretação conferida à competência comum fiscalizatória do meio ambiente disposta na

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O Juizado Especial é competente para julgar ações que envolvem Direito Ambiental?

Postado em 7 de abril de 2017

A Lei nº 9.099/1995 determina no art. 3º que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim compreendidas as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o valor do salário mínimo, aquelas definidas no art. 275, II do CPC/73 como sujeitas ao procedimento sumário,

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