A Lei nº 13.655/2018 e as alterações da LINDB

A Lei nº 13.655/2018 e as alterações da LINDB

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB foi recentemente alterada pela Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13655.htm), tendo sido incluídos alguns dispositivos, teoricamente, relativos à “segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público”. Alguns deles merecem especial destaque, pela novidade legislativa trazida.

Um exemplo é o artigo 20 que dispôs: “Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.” A redação do artigo tem sido alvo de discussões, considerando a faculdade instituída pela norma de se decidir com base em “valores jurídicos abstratos”, desde que as consequências práticas da decisão sejam consideradas. Sem dúvidas, trata-se de um dispositivo um tanto quanto subjetivo, e que abre brechas para que se escape da aplicação das normas, ancorando-se nesses ditos valores jurídicos que nem mesmo a Lei publicada cuidou de conceituar o que seriam.

Também o artigo 28 vem sendo severamente criticado, por ter instituído uma verdadeira restrição à responsabilização do agente público para os casos de dolo ou erro grosseiro apenas.

Por outro lado, a Lei 13.655/2018 trouxe algumas inovações louváveis, e que, certamente, contribuirão para a aplicação adequada das normas jurídicas e para a solução de conflitos de interesse público. Esse é o caso do parágrafo único do artigo 21, que previu expressamente a possibilidade de que um ato eivado de determinada irregularidade seja sanado de modo proporcional e equânime, preservando-se as situações juridicamente consolidadas.

Cita-se também o artigo 26, pelo qual se instituiu a faculdade de que a Administração Pública celebre compromissos com os interessados “para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público”, inclusive com a realização de consultas públicas. Esse dispositivo tem especial relevância, na medida em que permite uma maior participação dos administrados nas decisões, favorecendo o contraditório, a negociação e a comparticipação no âmbito dos processos administrativos.

Dada a recente publicação da Lei 13.655/2018, ainda não se tem notícia da aplicação das recentes alterações legislativas em casos concretos. Mas, certamente essas mudanças ainda serão alvo de intensos debates no âmbito administrativo e judicial, especialmente para que a aplicação da LINDB se dê em favor da segurança jurídica, e não o contrário.

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