A Lei nº 13.655/2018 e as alterações da LINDB

Postado em 9 de maio de 2018

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB foi recentemente alterada pela Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13655.htm), tendo sido incluídos alguns dispositivos, teoricamente, relativos à “segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público”. Alguns deles merecem especial destaque, pela novidade legislativa trazida. Um

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