Decisões liminares, Recursos Especiais e Extraordinários e a Súmula nº 735 do STF

Decisões liminares, Recursos Especiais e Extraordinários e a Súmula nº 735 do STF

Prescreve a Súmula nº 735 do Supremo Tribunal Federal que “não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar”. Esse verbete expressa o entendimento consolidado do STF e também do STJ de que, em se tratando de decisões que deferem ou indeferem liminares ou qualquer pedido com natureza provisória, não são cabíveis os Recursos Especial e Extraordinário.

O fundamento da Súmula é de que a provisoriedade do provimento, que poderia ser modificado na ocasião da sentença, impediria a interposição dos ditos recursos:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE MENOR. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. APLICAÇÃO ADEQUADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º DA LEI N. 9.494/1997 E 1º, § 3º, DA LEI N. 8.437/1992. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735/STF. (…) 4. Não é cabível recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, porquanto sua natureza é precária. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1666265/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 21/03/2018)

Em que pese o entendimento sedimentado das Cortes Superiores, vale uma reflexão a respeito dessa Súmula, por duas razões centrais. A primeira delas é que, ao vedarem a interposição dos ditos recursos, o STF e STJ criaram um filtro recursal que não se encontra previsto na legislação constitucional ou processual. De fato, ser ou não a decisão definitiva do ponto de vista processual nunca foi óbice a que a questão fosse analisada pelas Cortes Superiores.

Além disso, há casos em que as decisões liminares são gravosas, urgentes, satisfativas, ou até ilegais, a ponto de consolidarem uma nova situação de fato que dificilmente seria modificada quando da interposição dos Recursos Especial e Extraordinário em face da sentença. São os casos, por exemplo, em que se permite, em sede de juízo provisório, a demolição de alguma construção; ou, por outro lado, a desapropriação de áreas para fins de implantação de alguma obra da Administração Pública.

Em que pese a necessidade de se otimizar o sistema recursal brasileiro, é preciso que esses filtros recursais sejam ponderados diante do caso concreto, sob pena de se tornarem verdadeiros artifícios inconstitucionais de restrição do próprio acesso à justiça. A Súmula 735/STF se não for revista, precisa ser objeto de um juízo de razoabilidade e adequação, para que não seja aplicada indiscriminadamente para inadmitir todo e qualquer Recurso Especial ou Extraordinário que verse sobre decisão liminar.

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