Julgamento do Código Florestal: “anistia” ambiental?

Julgamento do Código Florestal: “anistia” ambiental?

Em meio a diversas críticas e opiniões controvertidas, as ações constitucionais contra o Código Florestal (Lei 12.651/2012) foram finalmente julgadas, em sessão do Plenário do STF de 28/02/18.

Nas ações (ADC 42 e ADIs 4901, 4902, 4903 e 4937), que tramitaram durante cinco anos, foram questionados 22 artigos que versam sobre temas desde a conceituação de Áreas de Preservação Permanente (APP) até o tratamento dispensado às pequenas propriedades rurais.

Entretanto, mesmo diante da discussão de tantos pontos controvertidos, o tema que mais ganhou notoriedade na imprensa nacional foi a chamada “confirmação da anistia das multas ambientais”.

Todavia, o que a maior parte das notícias não esclarecem é, justamente, sobre o que se trata a alegada “anistia” e se, na prática, há real perda ambiental com sua concessão.

A chamada “anistia ambiental”, entretanto, não pode ser conceituada simplesmente como o “perdão” do Código Florestal às infrações ambientais. A visão nesse sentido é muito simplista e não contempla a previsão normativa sobre o assunto.

Isto porque, a regra estabelecida no artigo 59 do Código Florestal é que no período entre a publicação do Código e a implantação do Programa de Regularização Ambiental (PRA) em cada Estado e no Distrito Federal, bem como após a adesão do interessado ao PRA e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22/07/2008, relativas à supressão irregular de vegetação em APP, de Reserva Legal e de uso restrito.

A regra, portanto, possui pressupostos claros: as infrações cometidas antes da publicação do Decreto Federal nº 6.514 (em 22/07/2008, estabelecendo as infrações administrativas ambientais) não serão autuadas no período de implementação do PRA ou se o autuado se comprometer com a recuperação ambiental mediante a celebração do Termo de Compromisso.

Ou seja, na prática, não há perdão de infrações ambientais, mas tão somente o incentivo à regularização ambiental das infrações anteriores à 22/07/2008 mediante cumprimento de Termo de Compromisso Ambiental, recuperando o grande passivo ambiental existente no País decorrente de um Código Florestal anterior totalmente inaplicado.

Tanto é assim que o STF determinou a interpretação do artigo em conformidade da CF, deixando claro que não corre a prescrição ou decadência no período de cumprimento do Termo de Compromisso.

Portanto, em caso de descumprimento do compromisso de recuperação, a qualquer tempo, a multa poderá ser aplicada a cobrada.

O acórdão do julgamento ainda não foi publicado. Assim que o for traremos mais detalhes sobre as razões do julgamento.

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