A decisão do TRF-4 e a natureza vinculada do ato de outorga de Autorização de Pesquisa

A decisão do TRF-4 e a natureza vinculada do ato de outorga de Autorização de Pesquisa

Já havíamos apontado em nota anterior que o ato de outorga de Autorizações de Pesquisa possui natureza vinculada, isto é, não cabe ao órgão mineral proferir juízos de conveniência e oportunidade quando o requerimento apresentado contém todos os documentos descritos na norma (art. 16, Código de Mineração).

A nota pode ser acessada pelo link: http://pamdireito.com.br/2017/06/20/natureza-vinculada-ato-de-outorga-da-autorizacao-de-pesquisa/

Em que pese já haver entendimento nesse mesmo sentido pelo Superior Tribunal de Justiça, recentemente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou um pedido de tutela cautelar em ação declaratória, no qual o minerador teve seu requerimento de pesquisa indeferido pela Agência Nacional de Mineração ao argumento de que haveria uma “incompatibilidade entre o plano de pesquisa apresentado e o ambiente geólógico local, supostamente desfavorável à ocorrência de uma das substâncias indicadas no requerimento de pesquisa.”

Acatando essas mesmas razões, aparentemente de ordem técnica, o TRF-4 confirmou o indeferimento do pedido cautelar, nos seguintes termos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DNPM. AUTORIZAÇÃO PARA PESQUISA MINERAL. PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO. 1. A tutela cautelar antecedente é medida que somente se justifica quando presentes requisitos excepcionais, que denotem a possibilidade de frustração do direito que a parte aparenta deter. 2. As razões alegadas pelo DNPM para indeferir o requerimento de autorização de pesquisa mineral, na forma em que postulado pela parte autora, estão explicitadas de forma minuciosa pela área técnica responsável, pairando sobre o ato administrativo presunção de legitimidade e veracidade, que não pode ser, de pronto, afastada. Agravo a que se nega provimento. (TRF4, AG 5064458-93.2017.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 21/02/2018)

Sem dúvidas, trata-se de caso controverso, na medida em que a pesquisa mineral não é limitada à substância indicada no requerimento, exatamente para que se permita ao minerador encontrar e cubar reservas minerais economicamente aproveitáveis dentro dos limites de seu título. A prevalecer o entendimento do TRF-4, o órgão mineral poderia exercer certo juízo de discricionariedade sobre os requerimentos de pesquisa, impondo outras razões, não estritamente legais, para indeferir pedidos que, ao seu juízo, não estejam conformes à geologia da região.

Ao que parece, o posicionamento adotado pelo Tribunal, apesar de fundado em razões técnicas, não foi acompanhado de uma reflexão mais profunda sobre a natureza jurídica dos atos de outorga de Alvarás de Pesquisa.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *