STJ e o cabimento do Agravo de Instrumento

STJ e o cabimento do Agravo de Instrumento

Desde a publicação do Código de Processo Civil de 2015, doutrina e jurisprudência têm apontado a taxatividade do rol do art. 1.015, que dispõe sobre as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento. O fato é que a questão ainda está longe de ter uma definição pacificada, especialmente pelos recentes entendimentos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça.

Em sede do Recurso Especial nº 1.679.909/RS, a Corte Superior decidiu pelo cabimento do Agravo de Instrumento contra decisão relacionada a definição de competência, mesmo não havendo essa previsão expressa no rol do referido art. 1.015. Para justificar a interpretação extensiva e analógica dada ao inciso III, o ministro relator ponderou:

 

Evitam-se, por essa perspectiva: a) as inarredáveis consequências de um processo que tramite perante um juízo incompetente (passível até de rescisória – art. 966, II, CPC); b) o risco da invalidação ou substituição das decisões (art. 64, § 4°, primeira parte); c) o malferimento do princípio da celeridade, ao se exigir que a parte aguarde todo o trâmite em primeira instância para ver sua irresignação decidida tão somente quando do julgamento da apelação; d) tornar inócua a discussão sobre a (in)competência, já que os efeitos da decisão proferida poderão ser conservados pelo outro juízo, inclusive deixando de anular os atos praticados pelo juízo incompetente, havendo, por via transversa, indevida “perpetuação” da competência; e) a angústia da parte em ver seu processo dirimido por juízo que, talvez, não é o natural da causa” (https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&termo=REsp%201679909).

 

A controvérsia foi afetada ao rito dos processos repetitivos, no Recurso Especial nº 1.704.520/MT, todavia, sem a suspensão dos Agravos de Instrumento que versem sobre a matéria:

 

PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SELEÇÃO. AFETAÇÃO. RITO. ARTS. 1.036 E SS. DO CPC/15. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA. NATUREZA. ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15. 1. Delimitação da controvérsia: definir a natureza do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos de referido dispositivo do Novo CPC. 2. Afetação do recurso especial ao rito do art. 1.036 e ss. do CPC/2015. (https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?termo=1704520&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&chkordem=DESC&chkMorto=MORTO)

 

Trata-se de assunto sensível, sobretudo porque há inúmeras situações, não previstas nesse rol do art. 1.015, do CPC/15, suscetíveis de causar lesões tão graves quanto as que poderiam ser provocadas em razão de decisões que versam sobre os conteúdos previstos no referido rol. O tema merece atenção, também para se definir se o rol apenas admitiria uma interpretação extensiva de seus incisos, ou se hipóteses diversas estariam submetidas ao Agravo de Instrumento.

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