Decisões liminares, Recursos Especiais e Extraordinários e a Súmula nº 735 do STF

Postado em 22 de março de 2018

Prescreve a Súmula nº 735 do Supremo Tribunal Federal que “não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar”. Esse verbete expressa o entendimento consolidado do STF e também do STJ de que, em se tratando de decisões que deferem ou indeferem liminares ou qualquer pedido com natureza provisória, não são cabíveis os Recursos

Leia mais

Julgamento do Código Florestal: “anistia” ambiental?

Postado em 15 de março de 2018

Em meio a diversas críticas e opiniões controvertidas, as ações constitucionais contra o Código Florestal (Lei 12.651/2012) foram finalmente julgadas, em sessão do Plenário do STF de 28/02/18. Nas ações (ADC 42 e ADIs 4901, 4902, 4903 e 4937), que tramitaram durante cinco anos, foram questionados 22 artigos que versam sobre temas desde a conceituação

Leia mais

A decisão do TRF-4 e a natureza vinculada do ato de outorga de Autorização de Pesquisa

Postado em 9 de março de 2018

Já havíamos apontado em nota anterior que o ato de outorga de Autorizações de Pesquisa possui natureza vinculada, isto é, não cabe ao órgão mineral proferir juízos de conveniência e oportunidade quando o requerimento apresentado contém todos os documentos descritos na norma (art. 16, Código de Mineração). A nota pode ser acessada pelo link: http://pamdireito.com.br/2017/06/20/natureza-vinculada-ato-de-outorga-da-autorizacao-de-pesquisa/

Leia mais

STJ e o cabimento do Agravo de Instrumento

Postado em 1 de março de 2018

Desde a publicação do Código de Processo Civil de 2015, doutrina e jurisprudência têm apontado a taxatividade do rol do art. 1.015, que dispõe sobre as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento. O fato é que a questão ainda está longe de ter uma definição pacificada, especialmente pelos recentes entendimentos proferidos pelo Superior Tribunal

Leia mais