Suspensão judicial de multa ambiental

Suspensão judicial de multa ambiental

As multas impostas pelos órgãos vinculados ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) são apuradas por meio de processo administrativo, conforme estabelecem os dispositivos do Decreto 6.514/2008.

Concluída a apuração da infração e confirmada a penalidade por decisão administrativa irrecorrível, o valor imposto pelo órgão fiscalizador é atualizado monetariamente e o processo é remetido para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

Esta cobrança, muito embora não possua cunho tributário, é realizada por meio da Execução Fiscal, regulamentada pela Lei 6830/1980, que ainda possibilita ao executado o questionamento da penalidade mediante o manejo dos instrumentos processuais cabíveis (Exceção de Pré-Executividade ou Embargos à Execução). Em todo caso, antes mesmo da Execução Fiscal, o autuado poderá ajuizar Ação Anulatória, requerendo a anulação do Auto de infração ou adequação da multa.

Entretanto, por não se tratar de débito tributário, mas a cobrança ser manejada por Execução Fiscal, há divergência nos Tribunais sob a possibilidade de suspensão da exigibilidade do débito, com a consequente paralisação dos atos constritivos e emissão de certidão negativa de débitos.

Nesse sentido, em decisão recente proferida pelo TJSP, a 2ª Câmara Reservada do Meio Ambiente ponderou que a multa ambiental, que não tem natureza tributária, não se submete à disciplina do art. 151 do Código Tributário Nacional, que somente admite a admissibilidade mediante moratória, depósito do montante integral, recursos administrativos, concessão de medida liminar em mandado de segurança, concessão de tutelas de urgência em ações judiciais ou parcelamento.

No caso, a Câmara reconheceu que não se aplicar o regramento do referido artigo, o oferecimento de outra modalidade de caução idônea (diferente do depósito integral em dinheiro) é suficiente para suspensão da exigibilidade do débito.

O posicionamento reforça corrente que tem ganhado forças nos Tribunais Pátrios, ampliando e possibilitando o amplo debate sobre as cobranças de multas ambientais.

Vide ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA AMBIENTAL – TUTELA ANTECIPADA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E DO PROTESTO DE CDA – OFERECIMENTO DE CAUÇÃO IDÔNEA (VEÍCULO) – CABIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI ESTADUAL Nº 12.799/08 C/C ART. 7º DA LEI FEDERAL Nº 10.522/02, NORMA QUE REGULA O CADIN FEDERAL – RECURSO PROVIDO. A multa ambiental, que não tem natureza tributária, não se submete à disciplina do art. 151 do CTN, diante da existência de norma especial que regula hipótese semelhante, ora aplicada por analogia, conforme precedentes da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do TJSP. Ademais, a garantia oferecida – no caso, veículo de propriedade da autora – , deve ser considerada idônea, mormente em casos como o ora analisado, em que a parte zelosa se antecipa e ajuíza ação com o fim de defender seus próprios interesses, demonstrando que tem razões relevantes para evitar o comprometimento de seu nome e de suas atividades e que tem capacidade econômica de fazer frente a eventual revés na decisão final, razão por que não há óbice legal para que, assegurada a garantia do Estado, se defira medida capaz de manter o equilíbrio entre os interesses contrapostos.
(TJSP;  Agravo de Instrumento 2210643-09.2017.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Piracicaba – Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/02/2018; Data de Registro: 22/02/2018)

 

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