IRDR e fixação de valores indenizatórios

IRDR e fixação de valores indenizatórios

Uma das inovações do CPC/15 foi instituir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, enquanto meio de se fixarem teses jurídicas aplicáveis a casos repetitivos. Para que seja possível instaurar o IRDR é preciso preencher os requisitos listados no art. 976: (i) existência de efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre mesma questão de direito; e (ii) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

Valendo-se desse novo instituto, foi instaurado o IRDR 040/2016 perante a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, para se discutir os valores que deveriam ser pagos aos afetados pela falta de abastecimento de água causada pelo rompimento da barragem de rejeitos da empresa Samarco Mineração S.A. O Incidente foi julgado em 10/03/2017 e fixou a seguinte “tese”:

[…] Ações visam à reparação civil decorrente de ato ilícito praticado pela empresa SAMARCO MINERAÇÃO S/A, tendo como causa de pedir os danos advindos da falha na prestação de serviços, que resultou no rompimento de barragens de rejeitos de Fundão no Estado de Minas Gerais, interrompendo o abastecimento de água potável nas cidades banhadas pelo Rio Doce, bem como na Vila de Regência, município de Linhares. Adoção da Teoria do Risco Integral para os casos de dano ambiental, responsabilidade objetiva da Samarco Mineração S/A. Responsabilidade objetiva por danos a terceiros. Dano Ambiental Individual, também chamado de dano ricochete ou reflexo. Cada munícipe lesado tem o direito constitucional de ser integralmente reparado na sua esfera individual pelos danos sofridos, desde que morador da área afetada. Danos Morais fixados pela falta de abastecimento de água em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma individual, para todas as ações ajuizadas. Necessária apresentação conta de abastecimento de água comprovando o domicilio do postulante se residente na área afetada. Colégio Recursal dos Juizados Especiais. (https://sistemas.tjes.jus.br/ediario/index.php/component/ediario/484460?view=content)

Sem prejuízo de outras discussões processuais relacionadas ao Incidente, fica o questionamento sobre se fixar valores indenizatórios a título de danos morais, de forma uniforme e padronizada a todos os casos, seria, de fato, uma questão de direito. A questão que se coloca é se a Turma Recursal não teria fixado verdadeira questão de mérito, sem levar em conta os elementos de cada caso concreto que poderiam divergir desse patamar valorativo atribuído ao prejuízo causado aos atingidos.

Ainda que a responsabilidade por dano moral seja objetiva, é preciso que a extensão do dano seja avaliado a partir de cada situação jurídica concreta. E é por isso que entende-se pela existência de um problema processual nesse IRDR, utilizado para fixar uma tese que não era verdadeira e unicamente de direito

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