Suspensão judicial de multa ambiental

Postado em 24 de fevereiro de 2018

As multas impostas pelos órgãos vinculados ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) são apuradas por meio de processo administrativo, conforme estabelecem os dispositivos do Decreto 6.514/2008. Concluída a apuração da infração e confirmada a penalidade por decisão administrativa irrecorrível, o valor imposto pelo órgão fiscalizador é atualizado monetariamente e o processo é remetido para

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TJMG e os danos morais coletivos

Postado em 17 de fevereiro de 2018

Nas ações judiciais com fundamento em danos causados ao meio ambiente é comum a cumulação dos pedidos de condenação à recuperação de danos ambientais e ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. O fundamento destes pedidos é normalmente embasado na premissa de que sendo a coletividade momentânea ou definitivamente  privada da qualidade ambiental, deve

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IRDR e fixação de valores indenizatórios

Postado em 3 de fevereiro de 2018

Uma das inovações do CPC/15 foi instituir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, enquanto meio de se fixarem teses jurídicas aplicáveis a casos repetitivos. Para que seja possível instaurar o IRDR é preciso preencher os requisitos listados no art. 976: (i) existência de efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre mesma questão de

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