Macro e microbem ambiental na visão do STJ

Macro e microbem ambiental na visão do STJ

De acordo com o artigo 9º do Regimento Interno do STJ, a competência de suas seções e respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. Nesse sentido, nos termos do §1º, XIV, cabe à 1ª Seção o processamento e julgamento de feitos relativos a direito público em geral e à 2ª Seção ações de direito privado em geral (art. 9º, §2º, XIV).

Via de regra, quando se tratava de demanda buscando a indenização de particulares em decorrência de dano ambiental, o recurso submetido ao julgamento de repetitivos era processado pela 2ª Seção (v.g. RESP 1596081).

Recentemente, entretanto, a Corte Especial do STJ proferiu decisão paradigma sobre a classificação das ações ambientais em demandas de Direito Público ou Privado para fins desta divisão de competência entre as Seções.

Segundo o Ministro Marco Buzzi, as reparações ao macrobem ambiental estão ligadas aos pleitos de recuperação e restauração do meio ambiente em geral, nas quais se predomina o Direito Público e, portanto, devem ser processadas e julgadas pela 1ª Seção do STJ.

Em outro turno, ponderou que ações referentes aos microbem ambiental relacionam-se com elementos considerados de forma isolada (fauna, flora e água) e pleitos de responsabilidade civil, e possuem natureza de Direito Privado (exceto quando se tratar da responsabilização do Estado), sendo processadas e julgadas pela 2ª Seção do STJ.

O tema foi analisado por ocasião do RESP 1.711.009, decorrente do rompimento da barragem da Samarco, em Mariana/MG. Em razão desta divisão, restou definido que a demanda sobre o abastecimento de água do Município de Tumiritinga/MG trata-se de ação afeta ao macrobem ambiental (direito público) e, assim, será processada e julgada pela 1ª Seção do STJ.

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