STJ: nexo de causalidade e a explosão do Navio Vicuña

STJ: nexo de causalidade e a explosão do Navio Vicuña

O problema do nexo de causalidade das ações de reparação e indenização é tema ainda pouco explorado pela jurisprudência quando o assunto é a responsabilização por dano ambiental.

É que os Tribunais, utilizando-se da teoria da responsabilidade objetiva por risco integral, acabam flexibilizando excessivamente o liame da causalidade, admitindo a inclusão do polo passivo das ações de responsabilidade todos aqueles que, mesmo de forma reflexa, estejam ligados ao dano ambiental.

Recentemente, entretanto, a questão foi analisada pelo STJ.

Trata-se da afetação na sistemática do Recurso Especial Repetitivo das ações decorrentes da explosão do Navio Vicuña, ocorrida em 15/11/2004. No caso concreto, foram ajuizadas ações indenizatórias em face das empresas adquirentes dos combustíveis transportados pelo navio, com fundamento na tese que as empresas seriam solidariamente responsáveis pelos danos do referido acidente.

No julgamento dos recursos afetados pela controvérsia (RESP 1.602.106 e RESP 1.596.081), a Segunda Sessão da Corte fixou a seguinte tese: as empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicunã no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (decorrentes da proibição temporária da pesca) à conduta por elas perpetrada (mera aquisição pretérita do metanol transportado).

No voto condutor, muito embora tenha sido reconhecida a incidência da teoria da responsabilidade objetiva por dano ambiental (risco integral) ficou reconhecido que a aplicação da referida teoria “não exime os autores de demandas reparatórias do dever de demonstrar a existência de nexo de causalidade entre os efeitos danosos que afirmam ter suportado e o comportamento comissivo ou omissivo naqueles que imputam a condição de causadores, direta ou indiretamente, de tais danos”.

Pela sistemática do art. 1.040 do CPC, todos os recursos nos quais se que buscavam a indenização das empresas requeridas  terão seguimento negado e os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição  retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior.

A decisão cria precedente importante sobre o assunto, importando na necessidade de sua observância pelos Tribunais nas demandas de natureza ambiental.

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