Lavra irregular, rejeito e Ação Civil Pública

Lavra irregular, rejeito e Ação Civil Pública

Em Ações Civis Públicas que tenham como objeto o ressarcimento decorrente de lavra irregular de minério, não é raro ver pedidos formulados pela União que contemplem o valor correspondente ao rejeito originado da exploração mineral. Para os fins deste artigo, considera-se rejeito todo o material produto da lavra não aproveitado economicamente pelo minerador.

O questionamento que se faz é, então, a respeito da possibilidade jurídica ou não de a União pleitear valores referentes a esse material que não foi utilizado pelo minerador, portanto não foi incorporado economicamente ao seu patrimônio, mas depositado em pilhas, barragens ou depósitos.

A reflexão parte de duas vertentes distintas: a primeira é saber se o rejeito/estéril seria produto da lavra, e, logo, de propriedade do minerador prioritário, ao teor do que dispõe o art. 176 da Constituição. Em que pese haver alguns entendimentos divergentes, inclusive já consolidados no âmbito do próprio Departamento Nacional de Produção Mineral, entende-se que a utilidade econômica do material originado da lavra não é fator determinante para se enquadrá-lo como produto. A explotação pode gerar tanto produtos passíveis de aproveitamento econômico – classificados, então, como minério – quanto produtos não aproveitáveis economicamente – denominados de rejeito ou estéril. O fato é que, em qualquer caso, estar-se-á diante de um produto da exploração mineral, cuja propriedade é do minerador prioritário e não da União.

Por esse ponto de vista, a União, de fato, não detém interesse ou legitimidade para pleitear valores equivalentes ao rejeito. Isso porque ele nunca foi ou seria juridicamente de sua titularidade.

A outra vertente a ser analisada é a dos artigos 884 e 944 do Código Civil, que dispõem sobre o dano e a responsabilidade civil dele advinda. Ora, se a União, constitucionalmente, não é proprietária do volume de rejeito explotado, portanto, não sofreu danos com a atividade, e se o minerador não auferiu ganho econômico com esse material, é de se afirmar que pedidos indenizatórios que contemplem esse volume não possuem qualquer respaldo legal.

Caso dessa natureza já foi enfrentado pelo TRF-4ª Região, em sede da apelação nº 5009554-21.2012.4.04.7204:

“[…] todos os minerais e outros materiais extraídos do solo ou subsolo são produto da lavra, de todo aquele conjunto de operações coordenadas que abarcam desde a extração até o beneficiamento, inclusive os que são depois denominados de rejeitos de carvão, ainda que apenas o carvão beneficiado possa eventualmente vir a ter algum valor econômico imediato, e, como tal, constituem todos eles propriedade do concessionário, não mais da União.

Em poucas palavras: não sendo a União proprietária dos rejeitos nem do solo sobre o qual foram depositados, não há que se falar em indenização ou ressarcimento pelo que, ainda que irregularmente – e tal fato é incontroverso nos autos -, foi removido pela ré. Assiste à União, tão somente, o eventual direito à cobrança da compensação financeira respectiva prevista em lei, a CEFEM, pela posterior venda do carvão obtido com o re-beneficiamento dos rejeitos, o que não constitui objeto desta demanda, diga-se. Esse é o único ressarcimento, no âmbito cível, a que faz jus a União pela exploração de recursos minerais. E, frise-se, nem poderia ser diferente, porquanto não é admissível que a União venha a auferir, em decorrência da lavra ilícita, valor em muito superior ao que lhe seria devido caso a lavra fosse lícita.” (Trecho do acórdão – TRF4, AC 5009554-21.2012.4.04.7204, QUARTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 11/08/2015)

Assim é que pedidos dessa natureza não admitem outro julgamento senão o de improcedência, a fim de que não se permita o enriquecimento ilícito do ente federal.

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