Para TJRS não há presunção de dano por ausência de licença ambiental

Para TJRS não há presunção de dano por ausência de licença ambiental

Muito embora a responsabilidade civil seja regida pela teoria objetiva por risco integral, o entendimento consolidado dos Tribunais Pátrios é que a comprovação do dano e do liame de causalidade com a conduta do agente são requisitos fundamentais para surja o dever de recuperar/indenizar.

O que, entretanto, verifica-se em alguns casos levados ao Judiciário, é o pouco cuidado na análise dos autos sobre o efetivo dano causado e a participação do reputado poluidor para sua ocorrência.

À título de exemplo, nos casos em que há alegação de ausência de licenciamento ambiental válido, não são raras as pretensões de que o dano ambiental seja reconhecido por presunção, mesmo que não haja prova técnica confirmatória ou que a prova técnica seja inconclusiva.

Afastando esta hipótese de reconhecimento de dano ambiental por presunção, em decisão proferida pela Segunda Câmara Cível, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul firmou o posicionamento de que a ausência de licença ambiental não implica, por si só, a ocorrência de dano e o consequente dever de repará-lo, caracteriza sim, infração administrativa, sujeita à sanção correspondente.

No caso, a Apelação Civil nº 70074931585, relatada pela Desembargador Lúcia de Fátima Cerveira, foi julgada em 25/10/2017 concluiu que “embora tenham sido identificados os itens da Licença Operacional que teriam sido descumpridos, não consta na autuação e no Relatório Ambiental nº 009/2009, elaborado pela Secretaria do Meio Ambiente, qualquer comprovação do alegado dano ambiental. Ainda, não há identificação dos padrões descumpridos ou mesmo caracterização do material particulado; tampouco há descrição dos resíduos que teriam sido depositados a céu aberto, de modo que não se pode afirmar a… existência de irregularidade no ponto, haja vista que a própria licença permite o depósito de resíduos em áreas do empreendimento”.

O inteiro teor da decisão pode ser acesso no link: http://www.tjrs.jus.br/busca/search?q=cache:www1.tjrs.jus.br/site_php/consulta/consulta_processo.php%3Fnome_comarca%3DTribunal%2Bde%2BJusti%25E7a%26versao%3D%26versao_fonetica%3D1%26tipo%3D1%26id_comarca%3D700%26num_processo_mask%3D70074931585%26num_processo%3D70074931585%26codEmenta%3D7517721+++++&proxystylesheet=tjrs_index&client=tjrs_index&ie=UTF-8&site=ementario&access=p&oe=UTF-8&numProcesso=70074931585&comarca=Comarca%20de%20Alegrete&dtJulg=25/10/2017&relator=L%C3%BAcia%20de%20F%C3%A1tima%20Cerveira&aba=juris

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