STJ decidirá IAC sobre prescrição intercorrente

STJ decidirá IAC sobre prescrição intercorrente

O STJ deu início ontem, 08 de novembro de 2017, ao julgamento do Incidente de Assunção de Competência instaurado em razão do Recurso Especial nº 1.604.412/SC. O incidente discute as seguintes matérias:

  1. Cabimento de prescrição intercorrente e eventual imprescindibilidade de intimação prévia do credor;
  2. Necessidade de oportunidade para o autor dar andamento ao processo paralisado por prazo superior àquele previsto para a prescrição da pretensão veiculada na demanda.

O Incidente de Assunção de Competência é uma novidade trazida pelo CPC/15, e está regulado no artigo 947 do Código. Trata-se de instituto destinado a resolução de questões de direito relevantes, com grande repercussão social e sem repetição em múltiplos processos. Significa que, pela própria literalidade da norma, se houver repetição de processos sobre a mesma matéria, o incidente não será admissível.

O IAC admitido pelo STJ no REsp nº 1.604.412/SC tem como pano de fundo uma execução de título extrajudicial, arquivada administrativamente por cerca de 14 anos pela ausência de bens do executado, e foi extinta pelo Juízo de origem pelo reconhecimento da prescrição intercorrente.

A União, tomando conhecimento do IAC, interveio no feito para requerer seu ingresso como amicus curiae, alegando que “a matéria não é restrita às demandas de direito privado, afetando igualmente as execuções em que a Fazenda Pública figura como parte.” (disponível em https://ww3.stj.jus.br/estj/visualizador.pag#. Acesso em 09 de novembro de 2017) Na mesma manifestação, suscitou, inclusive, que a matéria a ser debatida era repetitiva e, portanto, não poderia ser julgada em sede de IAC.

O relator do caso, Ministro Marco Aurélio Bellizze, proferiu seu voto na sessão de ontem para indeferir o pedido de ingresso na lide pela União, e segundo o site Migalhas (o voto ainda não está disponível no site do STJ), foram propostas as seguintes teses:

  1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas de natureza privada regidas CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior da prescrição do direito material reivindicado, conforme interpretação extraída do artigo 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.
  2. O termo inicial do prazo prescricional na vigência do CPC/73 conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 ano – aplicação analógica do art. 40, § 2º da lei 6.830.
  3. O termo inicial do artigo 1.056 do CPC/15 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data de entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/73 – aplicação irretroativa de norma processual.
  4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Judiciário, que deve zelar por sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (Disponível em http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI268823,61044-STJ+inicia+julgamento+do+primeiro+incidente+de+assuncao+de+competencia. Acesso em 09 de novembro de 2017).

O julgamento ainda não foi concluído em razão do pedido de vista do Ministro Luis Felipe Salomão. Certamente, as teses que serão fixadas, se estiverem em consonância com as normas fundamentais processuais, serão determinantes para garantir a segurança jurídica ao julgamento de casos semelhantes.

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