TJMG nega inversão do ônus da prova em Ação Civil Pública

TJMG nega inversão do ônus da prova em Ação Civil Pública

Com fundamento no princípio da precaução, assim como nas premissas do poluidor-pagador, são recorrentes os pedidos de inversão do ônus da prova em Ações Civis Públicas de natureza ambiental requerendo que o encargo de provar a inocorrência do dano ambiental seja atribuído ao Réu.

Acontece que, muito embora os fundamentos e ritos para inversão do ônus da prova já estivessem previstos em dispositivos esparsos no CPC/73, após a publicação do CPC/15 e a positivação da chamada “distribuição dinâmica do ônus da prova”, a atribuição dos encargos probatórios – ainda que em ações de natureza ambiental – devem se fundamentar em critérios específicos previstos no artigo 373 §3º, CPC/15.

Mais que isto, a distribuição do ônus da prova deve ocorrer – necessariamente – na fase de organização e saneamento do processo, de forma que antes da instauração da fase de instrução a parte tenha ciência de seus encargos (art. 357, III, CPC/15).

Neste sentido e em consonância com as diretrizes do CPC/15, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.0000.17.032869-4/001, posicionou-se pela necessidade de distribuição do ônus da prova antes da fase de instrução, bem como considerou inexistente a hipossuficiência técnica ou econômica do Ministério Público em relação ao Município que justifique a inversão do ônus da prova tendente à comprovação da ilegalidade e do dano ambiental decorrente do despejo de esgoto sanitário nos cursos d’água pelo Município de Imbé de Minas.

A íntegra do acórdão pode ser consultada pelo site do TJMG, no seguinte link: http://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/pesquisaNumeroCNJEspelhoAcordao.do?numeroRegistro=1&totalLinhas=1&linhasPorPagina=10&numeroUnico=1.0000.17.032869-4%2F001&pesquisaNumeroCNJ=Pesquisar

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *