MP 790 e as novas regras do Licenciamento Mineral

MP 790 e as novas regras do Licenciamento Mineral

Um dos regimes legais de aproveitamento dos recursos minerais é o Licenciamento Mineral, cujas regras foram substancialmente alteradas pela Medida Provisória nº 790/2017. A Lei nº 6.567/78, que regulamenta o instituto, sofreu alterações por essa MP, trazendo algumas novidades com relação ao prazo de vigência e às condições necessárias para se aperfeiçoar o direito de obtenção do título de Licenciamento.

O Licenciamento Mineral é um regime de exploração próprio ao aproveitamento de substâncias empregáveis na construção civil, como areia, cascalhos e rocha britada (entre outras elencadas no art. 2º da Lei), e está limitado a uma área máxima de 50 hectares.

Anteriormente à MP 790, os títulos de licenciamento poderiam ter prazo máximo de 05 anos, prorrogáveis mediante apresentação de nova documentação. Além disso, o interessado deveria (i) ser proprietário do imóvel que fosse ser onerado pelo título, ou obter autorização expressa do superficiário, e (ii) obter do Município em que estivesse situada a jazida mineral a autorização para exploração da substância.

A nova redação da norma modificou essa sistemática. Os Licenciamentos passam a ter um prazo máximo de validade de 20 anos, prorrogável sucessivamente. O interessado não precisa mais ser o proprietário do imóvel, tampouco obter autorização expressa de quem o seja. Além disso, não é exigida a apresentação da licença municipal como documento de instrução do requerimento do Licenciamento.

Com isso, tornou-se possível também que outras substâncias licenciáveis descobertas na área do título minerário sejam aditadas ao Licenciamento Mineral, não sendo necessária a obtenção de nova licença pelo minerador.

Sem dúvidas, as modificações privilegiam o setor mineral, tornando mais célere e simplificado o procedimento de obtenção dos Licenciamentos Minerais. Fato é que a Medida Provisória 790 ainda não foi convertida em Lei, de modo que é necessário aguardar a sua conversão para avaliar as eventuais novas alterações de redação e o texto final aprovado e sancionado.

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